1Q463841 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MA, FCCSobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista, ✂️ a) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade. ✂️ b) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica. ✂️ c) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis. ✂️ d) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica. ✂️ e) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro