Questão: Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no ...

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ID: 463841•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

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ID: 886877•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
SEADGO•
SEADGO•
Vigilante Penitenciário•
2024

A Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o período de prova. 4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 886876•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
SEADGO•
SEADGO•
Vigilante Penitenciário•
2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.

ID: 886874•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
SEADGO•
SEADGO•
Vigilante Penitenciário•
2024

Constituem deveres do condenado:

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Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público