Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a s...

Responda: Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir. A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do p...

Q463870 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.

A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.

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