Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a s...
Responda: Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir. A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do p...