Questões Direito Penal Falsidade Documental
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, a...
Responda: Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir. Praticará o crime de falsi...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O crime de falsidade ideológica está previsto no artigo 299 do Código Penal brasileiro. Esse artigo dispõe que é crime inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
No entanto, a jurisprudência e a doutrina entendem que, para a configuração do crime, não é necessário que haja a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Basta que a declaração inserida seja diversa da que deveria constar no documento.
No caso do preenchimento de cadastro público, a inserção de declaração diversa da verdadeira configura o crime de falsidade ideológica, independentemente do fim específico, pois o cadastro público é um documento que tem relevância jurídica e social.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a falsidade ideológica ocorre mesmo que não haja o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
O crime de falsidade ideológica está previsto no artigo 299 do Código Penal brasileiro. Esse artigo dispõe que é crime inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
No entanto, a jurisprudência e a doutrina entendem que, para a configuração do crime, não é necessário que haja a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Basta que a declaração inserida seja diversa da que deveria constar no documento.
No caso do preenchimento de cadastro público, a inserção de declaração diversa da verdadeira configura o crime de falsidade ideológica, independentemente do fim específico, pois o cadastro público é um documento que tem relevância jurídica e social.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a falsidade ideológica ocorre mesmo que não haja o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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