Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os ite...

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.

Q463887 • Direito Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado RR • Procurador do Estado

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Medidas de Segurança

1

Q923032 • Direito Penal • Medidas de Segurança • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que
- a) absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação.
- b) absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.
- c) absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.
- d) estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.
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2

Q737645 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,
- a) a extinção da punibilidade do agente.
- b) a inépcia manifesta da denúncia.
- c) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
- d) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
- e) o fato narrado evidentemente não constituir crime.
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3

Q737531 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança
Sobre medida de segurança, é correto afirmar:
- a) Ainda que esteja demonstrada a ocorrência de legítima defesa, é possível a aplicação da medida de segurança ao agente inimputável, em razão de seu elevado grau de periculosidade.
- b) A aplicação da medida de segurança somente é possível aos agentes inimputáveis, nunca aos semi-imputáveis, pois a estes caberá apenas a aplicação da pena diminuída de 1/3 a 2/3.
- c) A internação, ou tratamento ambulatorial, serão por tempo determinado, fixado entre 1 e 3 anos, no máximo.
- d) Uma vez eleito o tratamento ambulatorial, não poderá ser determinada a internação do agente.
- e) A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
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4

Q737496 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.
Considerando a situação hipotética descrita no texto CE-II e de acordo com regras estabelecidas pelo CPP, julgue os itens abaixo.
As provas que servirem à absolvição ou à condenação de Lauro deverão ser produzidas perante o juiz que o julgar.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q736950 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja portador de desenvolvimento mental retardado e sem plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não será submetido a julgamento perante o tribunal do júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q735873 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que
- a) o procedimento será comum ou sumário.
- b) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.
- c) o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
- d) as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.
- e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.
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7

Q734969 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q734835 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.
Tendo Ari sido absolvido por falta de prova da materialidade do crime e, após o trânsito em julgado dessa decisão, o acusador tiver obtido, por meios lícitos, a prova definitiva desse fato, deverá, então, ser requerida a revisão criminal, para se rescindir a decisão absolutória, se o crime não estiver prescrito.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q734729 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que
- a) o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
- b) o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
- c) o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
- d) é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
- e) o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
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10

Q734290 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
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