Q463902 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMGSobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA. a) É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção. b) A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei. c) A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena. d) Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro