Por wagner seabra lopes em 11/08/2024 22:20:13
GABARITO "ERRADO"
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: deve ser interpretado em sentido amplo. Compreende obrigações que decorrem direta ou indiretamente da lei e de atos administrativos de caráter geral.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: deve ser interpretado em sentido amplo. Compreende obrigações que decorrem direta ou indiretamente da lei e de atos administrativos de caráter geral.
Por wagner seabra lopes em 11/08/2024 22:23:02
O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.
Gab: Errado > A parte destacada em negrito está correta, porém a questão peca ao limitar o cumprimento da lei em decretos e regulamentos. Pois o estrito cumprimento do dever legal é abarcado no seu sentido amplo, abarcando todos os tipos normativos.
Gab: Errado > A parte destacada em negrito está correta, porém a questão peca ao limitar o cumprimento da lei em decretos e regulamentos. Pois o estrito cumprimento do dever legal é abarcado no seu sentido amplo, abarcando todos os tipos normativos.