Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissí...

Responda: A respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissível no regime fechado. II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de dir...


1Q463929 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.

II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.

III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

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