No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 3a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q463932•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.

De acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Nos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi praticado.

De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação, entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.

O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está ao lado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa.

Segundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobre qualquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.

Questões Relacionadas

Q460221•
Direito Penal•
Do Crime•
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Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Considere a seguinte citação.

Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado.

No Direito Penal, o trecho citado refere-se a

funções penais transcendentes.

esquerda punitivista.

movimento de lei e ordem.

direito penal simbólico.

direito penal do inimigo.

Q461900•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,

o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.

mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.

embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo teórico axiomático.

possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.

foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.

Q461577•
Direito Penal•
Do Crime•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Oficial de Justiça

Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro.

I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.

II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo quando realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente pelo crime cometido nos limites do tipo penal.

III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade, sopesando ao agente uma responsabilização em âmbito penal.

IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto jurídico do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade.

Assinale a alternativa correta.

Apenas I e III estão corretos

Apenas II e IV estão corretos

Apenas II e III estão incorretos

Apenas III e IV estão incorretos

I, II, III e IV estão corretos

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