A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espa...

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado.

aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.