A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que A) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado. B) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado. C) aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. D) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. E) lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.

D) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, ...

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1Q463991 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que

✂️ a) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado.
✂️ c) aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
✂️ d) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ e) lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.