Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, pr...
Responda: Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agen...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A questão trata da aplicação da pena a Juarez, que tem 72 anos, é primário, de bons antecedentes, e com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão por roubo simples, crime que envolve violência ou grave ameaça.
Primeiro, é importante lembrar que o Código Penal, em seu artigo 44, prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena aplicada for igual ou inferior a 4 anos e o réu não for reincidente em crime doloso.
No entanto, o artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso do roubo.
Assim, a substituição da pena por restritiva de direitos não é possível neste caso.
Por outro lado, a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) pode ser concedida quando a pena aplicada for igual ou inferior a 2 anos, mas o artigo 77, parágrafo 2º, permite a suspensão condicional da pena para penas superiores a 2 anos, desde que o juiz entenda que o réu preenche os requisitos legais, como bons antecedentes, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis.
Além disso, o artigo 117 da Lei de Execução Penal prevê que o condenado com 70 anos ou mais pode cumprir a pena em prisão domiciliar, mas isso não é automático e depende de requerimento e decisão judicial.
Portanto, a substituição da pena por restritiva de direitos não é possível, mas a suspensão condicional da pena pode ser concedida, considerando as condições pessoais do réu e a pena aplicada.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra e.
A questão trata da aplicação da pena a Juarez, que tem 72 anos, é primário, de bons antecedentes, e com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão por roubo simples, crime que envolve violência ou grave ameaça.
Primeiro, é importante lembrar que o Código Penal, em seu artigo 44, prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena aplicada for igual ou inferior a 4 anos e o réu não for reincidente em crime doloso.
No entanto, o artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso do roubo.
Assim, a substituição da pena por restritiva de direitos não é possível neste caso.
Por outro lado, a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) pode ser concedida quando a pena aplicada for igual ou inferior a 2 anos, mas o artigo 77, parágrafo 2º, permite a suspensão condicional da pena para penas superiores a 2 anos, desde que o juiz entenda que o réu preenche os requisitos legais, como bons antecedentes, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis.
Além disso, o artigo 117 da Lei de Execução Penal prevê que o condenado com 70 anos ou mais pode cumprir a pena em prisão domiciliar, mas isso não é automático e depende de requerimento e decisão judicial.
Portanto, a substituição da pena por restritiva de direitos não é possível, mas a suspensão condicional da pena pode ser concedida, considerando as condições pessoais do réu e a pena aplicada.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra e.
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