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Q464010 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Escrivão

João instigou Leo a quebrar o braço de Rui, para que este não participasse de competição de luta. Leo começou a bater em Rui e resolveu espancá-lo até a morte.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

a) João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João
b) João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.
c) Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.
d) João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo
e) João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.

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Matheus Fernandes EQUIPE
30/06/2025 • 22:59

Gabarito: d) João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo.

Nesta situação, há uma clara distinção entre a intenção de João e a ação cometida por Leo. João instigou Leo a cometer uma lesão corporal (quebrar o braço de Rui), não a matá-lo. Portanto, João deverá responder pelo crime de lesão corporal no âmbito da participação. Por outro lado, Leo, ao decidir espancar Rui até a morte, assumiu uma conduta autônoma que excede a instigação inicial de João. Assim, Leo será imputado por homicídio, considerando que ele decidiu matar Rui por conta própria. A instigação para resultado mais leve (lesão corporal) que João motivou não se estende ao resultado mais grave realizado exclusivamente por Leo (homicídio).

Questões sobre Lei de Execução Penal LEP

1

Q886877 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
A Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o período de prova. 4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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2

Q886876 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.
- a) A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.
- b) O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.
- c) A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.
- d) O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.
- e) A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.
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3

Q886874 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
Constituem deveres do condenado:
- a) Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.
- b) Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
- c) Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
- d) Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
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4

Q886873 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:
- a) apenas jurídica.
- b) material, jurídica, educacional, social, religiosa e saúde.
- c) apenas educacional.
- d) apenas alimentação.
- e) nenhuma das alternativas.
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5

Q886871 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
A execução penal tem por objetivo
- a) punir exemplarmente o indivíduo que comete crimes.
- b) impedir a prática de crimes violentos.
- c) efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
- d) acabar com o tráfico de drogas.
- e) valorizar o trabalho dos Agentes Prisionais.
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6

Q881611 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Determinado órgão público, em observância às suas atribuições legais, vem colaborando com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

Considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que a referida atribuição pertence
- a) ao Departamento Penitenciário Nacional.
- b) ao Conselho da Comunidade.
- c) ao Conselho Penitenciário.
- d) à Defensoria Pública.
- e) ao Patronato.
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7

Q881610 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário
- a) tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada dois dias de trabalho.
- b) tem direito à remição, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
- c) tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
- d) não tem direito à remição, pois o trabalho é um dever do apenado.
- e) não tem direito à detração, pois o trabalho é um dever do apenado.
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8

Q881609 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário. II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.

Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) III e IV, apenas.
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9

Q881608 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que: i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade; ii) Caio está acometido de doença grave; iii) Maria é gestante. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de
- a) Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.
- b) Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
- c) João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
- d) João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
- e) João, Caio e Maria em residência particular.
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10

Q881607 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição
- a) do recurso em sentido estrito.
- b) da carta testemunhável.
- c) do agravo em execução.
- d) do recurso inominado.
- e) da apelação.
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