Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tri...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).