O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que ca...

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

Q46439 • Administração Financeira e Orçamentária • FUNCAB • SES MG • Médico Veterinário

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

a) da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
b) da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
c) da Administração Direta e Indireta bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.
d) da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q1121251 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

Se uma despesa regularmente empenhada, mas ainda não liquidada, for validamente inscrita em restos a pagar no encerramento do exercício financeiro, a sua classificação será a de restos a pagar não processados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1121172 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser
- a) encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de março e devolvida pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro.
- b) encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de abril e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de junho.
- c) encaminhada pelo Poder Executivo até 12 de junho e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de outubro.
- d) encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de agosto e devolvida pelo Poder Legislativo até 22 de dezembro.
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Q1121171 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é
- a) autorizar a abertura de créditos adicionais para despesas imprevistas para períodos que contemplem até dois exercícios.
- b) definir, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
- c) estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, incluindo despesas com investimento.
- d) fixar as despesas e estimar as receitas para um exercício financeiro, podendo, de maneira excepcional, revisar exercícios anteriores.
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Q1120864 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Considere que uma determinada Câmara Municipal de Vereadores, no mês de agosto de 2026, verificou a inexistência de dotação orçamentária específica para a contratação de serviços de reforma e adequação do plenário, no valor de R$ 100.000,00. Dessa forma, foi necessária a abertura de crédito adicional para atender à nova despesa. Nesse caso, trata-se de:
- a) Créditos especiais.
- b) Créditos extraordinários.
- c) Créditos suplementares.
- d) Créditos orçamentários.
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Q1120073 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A gestão da dívida pública busca compatibilizar o financiamento das necessidades de investimento com a sustentabilidade fiscal. Para isso, são estabelecidas metas de resultado primário que auxiliam na redução do endividamento. Acerca da relação entre superávit primário e endividamento, marque a alternativa correta.
- a) A obtenção de superávit primário significa automaticamente que a dívida consolidada líquida será reduzida no mesmo montante.
- b) O superávit primário ocorre quando as receitas primárias superam as despesas financeiras, incluindo o pagamento de juros e amortização da dívida.
- c) Um superávit primário elevado contribui para a redução do endividamento ao permitir o pagamento de parte dos juros da dívida com recursos próprios
- d) O superávit primário é irrelevante para a avaliação da política fiscal, pois desconsidera receitas e despesas financeiras.
- e) O cumprimento da meta de superávit primário dispensa a verificação do resultado nominal na gestão da dívida.
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Q1120069 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A contratação de operações de crédito pelos entes federativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites, condições e vedações para prevenir o aumento insustentável do endividamento. Em relação às operações de crédito no âmbito da LRF, marque a afirmativa correta.
- a) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) podem ser contratadas em qualquer período do exercício financeiro, independentemente do montante da dívida.
- b) A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação para financiar despesas correntes, desde que haja garantia do Tesouro Nacional.
- c) Operações de crédito são consideradas receitas correntes, podendo ser utilizadas livremente para pagamento de despesas de custeio.
- d) A contratação de operação de crédito no último ano de mandato do chefe do Executivo é livre de restrições, desde que a execução se inicie no próprio exercício.
- e) Operações de crédito interno ou externo dependem de autorização legislativa e devem observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal
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Q1120066 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A inscrição de restos a pagar consiste no registro das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados. Além disso, o suprimento de fundos é uma forma excepcional de adiantamento de numerário para pagamento de despesas urgentes. Sobre essas figuras, assinale a alternativa correta.
- a) Restos a pagar processados referem-se às despesas com pagamento liquidado, mas não inscritas na dotação orçamentária do exercício anterior.
- b) Restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho e liquidação ocorreram, mas o pagamento foi adiado para o exercício seguinte.
- c) O suprimento de fundos deve ter prestação de contas no mesmo exercício em que for concedido, mediante documentação comprobatória das despesas.
- d) A inscrição em restos a pagar independe de saldo de dotações orçamentárias, pois o crédito adicional supre o pagamento posterior.
- e) Restos a pagar processados podem ser anulados sem necessidade de emissão de ordem bancária, bastando o cancelamento do empenho.
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Q1120065 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.
- a) Os limites da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) Caso a dívida consolidada de um ente supere o limite definido pelo Senado Federal, esse ente deverá reconduzir o montante excedente ao limite no prazo de 20 anos, reduzindo pelo menos 25% nos primeiros 5 anos.
- c) A LRF permite que os entes contratem operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que haja autorização legislativa específica.
- d) A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que emite pareceres vinculantes para todos os entes federativos.
- e) A dívida consolidada compreende apenas as obrigações financeiras de curto prazo, excluindo compromissos de longo prazo.
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Q1120057 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação e Execução Financeira e Orçamentária • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A execução do orçamento depende da programação financeira, que compreende o cronograma de arrecadação das receitas e o cronograma de desembolso das despesas, visando compatibilizar as disponibilidades de recursos com as necessidades de pagamentos. Em relação à programação financeira, marque a alternativa correta
- a) O cronograma de desembolso é estabelecido apenas após o encerramento do exercício financeiro, com base nas despesas realizadas.
- b) A programação financeira deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas na LDO e no PPA, e pode ser ajustada de acordo com a arrecadação efetivamente realizada.
- c) O cronograma de arrecadação é irrelevante para a gestão financeira, pois a receita orçamentária se realiza automaticamente.
- d) A programação financeira não pode ser alterada durante o exercício, mesmo em caso de frustração de receita ou necessidade de contingenciamento.
- e) O cronograma de desembolso é definido pelo Poder Legislativo, independentemente das informações fornecidas pelo Executivo.
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Q1120056 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
O exercício financeiro é o período em que se executa a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, por tradição constitucional, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Acerca da vigência do orçamento e do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.
- a) O orçamento anual pode ter vigência superior a um exercício financeiro, desde que a lei de diretrizes orçamentárias assim o determine.
- b) Créditos especiais autorizados nos três primeiros meses do exercício financeiro terão vigência até o exercício seguinte, independentemente de reabertura.
- c) O exercício financeiro inicia-se em 1º de abril e encerra-se em 31 de março do ano seguinte, conforme prática contábil internacional.
- d) A vigência dos créditos extraordinários estende-se até o término do exercício financeiro em que foram abertos, salvo reabertura nos dois primeiros meses do exercício seguinte.
- e) As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro cancelam-se automaticamente, não podendo ser inscritas em restos a pagar.
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O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que ca...

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

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