A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os i...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q464401•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas do Distrito Federal DF•
Procurador do Ministério Público

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.

Certo

Errado

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Q465033•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.

Somente I está incorreto.

Todos estão corretos.

Somente I e III estão incorretos.

Somente II e III estão corretos.

Somente III e IV estão incorretos.

Q464756•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
UFPR•
ITAIPU Binacional•
Profissional de Nível Superior

Em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar:

A cobertura previdenciária no Brasil é universal e trata de forma indistinta trabalhadores do setor público, do setor privado, das atividades rurais e das atividades domésticas.

Os trabalhadores da iniciativa privada contribuem diretamente, com parte de seu salário, para o fundo de previdência do seu município.

Os trabalhadores do setor público estadual contribuem diretamente, por meio da retenção de parte de seu salário, para o regime próprio de previdência social do seu Estado.

O regime previdenciário dos servidores públicos é único e difere do regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.

O regime previdenciário dos servidores públicos municipais é administrado por seus municípios, salvo quando os fundos encontram problemas de gestão, sendo então capitalizados pelo governo federal.

Q464887•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.

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