Questões Direito Previdenciário Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo....

Responda: Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo. Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, po...

1Q464409 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

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