A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previd...

a) O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.

b) Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.

c) Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.

d) Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.

e) Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.