É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzin...

Questão de Direito Previdenciário da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q464427•
Direito Previdenciário•
Regras básicas para o cálculo do salário de benefício•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:

estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP – DCG.

não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.

a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.

não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.

referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

Questões Relacionadas

Q465254•
Direito Previdenciário•
Regras básicas para o cálculo do salário de benefício•
FCC•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Para fins de cálculo do salário de benefício, é correto afirmar que

o trabalhador doméstico está dispensado de provar os recolhimentos à Previdência Social.

poderão ser utilizados os salários de contribuição constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais para os segurados em geral.

o empregado deve apresentar os recibos de pagamento para fins de cálculo do valor do benefício.

o contribuinte individual não poderá valer-se das informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.

o segurado especial deverá comprovar o recolhimento das contribuições para fins de cálculo do salário de benefício.

Q465424•
Direito Previdenciário•
Regras básicas para o cálculo do salário de benefício•
ESAF•
MPOG•
Analista Técnico de Políticas Sociais

Quanto ao cálculo de benefício previdenciário, conforme disposto na Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

aplica-se a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

aplica-se a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento até o máximo 36 (trinta e seis) meses para obtenção da aposentadoria por idade.

aplica-se o fator previdenciário para o cálculo da pensão por morte, sendo que o valor do salário benefício não será inferior ao mínimo do salário de contribuição que o segurado falecido teria direito.

no caso do segurado especial, o salário de benefício, que não será inferior ao salário mínimo, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, consiste em 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários de contribuição apurados.

que o fator previdenciário, a ser aplicado na apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, deverá considerar a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no momento da concessão do benefício.

Q465160•
Direito Previdenciário•
Regras básicas para o cálculo do salário de benefício•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
QOBM Complementar Área Direito

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos diversos institutos de direito previdenciário.

Considere a seguinte situação hipotética. Eduardo completou dezoito anos em 2000, quando foi contratado como trabalhador rural em uma fazenda — seu primeiro vínculo empregatício —, tendo laborado nessa condição até janeiro de 2010, data em que tomou posse no cargo efetivo de policial federal. Nessa situação hipotética, no cômputo do tempo de serviço rural de Eduardo para fins de contagem recíproca, visando à aposentadoria no serviço público federal, não se exigirá o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado na atividade rurícola.

Certo

Errado

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