Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) é a correta:
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.
Isso está correto. A Constituição e a legislação estabelecem que empresas que estejam em débito com a Seguridade Social ficam impedidas de firmar contratos com o governo, como forma de garantir o pagamento das contribuições.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
Errado. A Constituição prevê as principais fontes, mas a legislação pode detalhar e até criar outras formas de custeio, desde que respeitados os limites constitucionais.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
Errado. A regra é que benefícios previdenciários devem ter custeio prévio, para garantir a sustentabilidade do sistema.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.
Errado. A exigência das contribuições sociais deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só podem ser cobradas após 90 dias da publicação da lei, e não necessariamente no ano seguinte.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.
Errado. Nem todas as entidades beneficentes são isentas; a isenção depende do cumprimento de requisitos específicos previstos em lei.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) é a correta:
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.
Isso está correto. A Constituição e a legislação estabelecem que empresas que estejam em débito com a Seguridade Social ficam impedidas de firmar contratos com o governo, como forma de garantir o pagamento das contribuições.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
Errado. A Constituição prevê as principais fontes, mas a legislação pode detalhar e até criar outras formas de custeio, desde que respeitados os limites constitucionais.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
Errado. A regra é que benefícios previdenciários devem ter custeio prévio, para garantir a sustentabilidade do sistema.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.
Errado. A exigência das contribuições sociais deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só podem ser cobradas após 90 dias da publicação da lei, e não necessariamente no ano seguinte.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.
Errado. Nem todas as entidades beneficentes são isentas; a isenção depende do cumprimento de requisitos específicos previstos em lei.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).