Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regi...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Há óbice ao estabelecimento de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.