O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído ...

O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observados os princípios e regras constitucionais aplicáveis ao reg...

Q464652 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário

O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observados os princípios e regras constitucionais aplicáveis ao regime de previdência privada, no que couber, por intermédio de entidades

a) abertas ou fechadas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
b) abertas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido.
c) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
d) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de contribuição variável.
e) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de benefício definido.

Questões sobre Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

1

Q465033 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • ESAF • TCE GO • Procurador do Ministério Público
Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.
- a) Somente I está incorreto.
- b) Todos estão corretos.
- c) Somente I e III estão incorretos.
- d) Somente II e III estão corretos.
- e) Somente III e IV estão incorretos.
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2

Q464756 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • UFPR • ITAIPU Binacional • Profissional de Nível Superior
Em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar:
- a) A cobertura previdenciária no Brasil é universal e trata de forma indistinta trabalhadores do setor público, do setor privado, das atividades rurais e das atividades domésticas.
- b) Os trabalhadores da iniciativa privada contribuem diretamente, com parte de seu salário, para o fundo de previdência do seu município.
- c) Os trabalhadores do setor público estadual contribuem diretamente, por meio da retenção de parte de seu salário, para o regime próprio de previdência social do seu Estado.
- d) O regime previdenciário dos servidores públicos é único e difere do regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.
- e) O regime previdenciário dos servidores públicos municipais é administrado por seus municípios, salvo quando os fundos encontram problemas de gestão, sendo então capitalizados pelo governo federal.
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Q464659 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
No que concerne à previdência complementar do servidor público federal, assinale a opção correta.
- a) As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas às normas de direito público, devendo observar os princípios norteadores da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos e a realização de concurso público para contratação de seu pessoal sob o regime estatutário.
- b) Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar entidades fechadas de previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, tais como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.
- c) O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a caracterização do direito adquirido; aos que adentraram no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da escolha.
- d) O TCU é o órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, dada a natureza de fundação pública a ela inerente, a despeito de sua autonomia administrativa, financeira e gerencial.
- e) O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
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4

Q464887 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que
- a) não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
- b) permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
- c) Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
- d) Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
- e) Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
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5

Q464741 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Nível IV
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O servidor titular de cargo efetivo em município instituidor de RPPS que for cedido ao governo estadual, também este instituidor de regime próprio, enquanto estiver cedido, permanecerá vinculado ao regime previdenciário estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q465158 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:
- a) pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
- b) pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
- c) cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
- d) cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
- e) a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.
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7

Q465285 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.
I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.
III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.
IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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8

Q464910 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X — entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àquela devida por Maria.
- a) Certo
- b) Errado
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Q464394 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Atuário
Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

A data da avaliação deve ocorrer no máximo até 180 dias após a data-base.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q464678 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Atuário
Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.
- a) Certo
- b) Errado
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