O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por...

Questão de Direito Previdenciário da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q464652•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observados os princípios e regras constitucionais aplicáveis ao regime de previdência privada, no que couber, por intermédio de entidades

abertas ou fechadas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

abertas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido.

fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de contribuição variável.

fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de benefício definido.

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Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
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TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.

Somente I está incorreto.

Todos estão corretos.

Somente I e III estão incorretos.

Somente II e III estão corretos.

Somente III e IV estão incorretos.

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Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
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Profissional de Nível Superior

Em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar:

A cobertura previdenciária no Brasil é universal e trata de forma indistinta trabalhadores do setor público, do setor privado, das atividades rurais e das atividades domésticas.

Os trabalhadores da iniciativa privada contribuem diretamente, com parte de seu salário, para o fundo de previdência do seu município.

Os trabalhadores do setor público estadual contribuem diretamente, por meio da retenção de parte de seu salário, para o regime próprio de previdência social do seu Estado.

O regime previdenciário dos servidores públicos é único e difere do regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.

O regime previdenciário dos servidores públicos municipais é administrado por seus municípios, salvo quando os fundos encontram problemas de gestão, sendo então capitalizados pelo governo federal.

Q464887•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.

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