Questões Direito Previdenciário Histórico da Previdência Social

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na am...

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1Q464669 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Assistente Social, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Um dos objetivos da seguridade social consiste na irredutibilidade do valor dos benefícios, que não pode ser inferior a um salário mínimo.

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💬 Comentários

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Usuário
Por Luciana Medeiros Santana em 31/12/1969 21:00:00
Tem benefício que é inferior a um salário mínimo, ex: auxílio acidente, benefícios condidos por meio de acordos internacionais.
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
O item está ERRADO.
De fato, o art. 194, parágrafo único, IV, estabelece como um dos objetivos da seguridade social a: “irredutibilidade do valor dos benefícios”

Contudo, a afirmação da questão está errada porque:
A Constituição não determina que todos os benefícios da seguridade social sejam no mínimo de um salário mínimo.
A garantia de valor não inferior ao salário mínimo está prevista especificamente para os benefícios previdenciários que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado (art. 201, §2º da CF).
Portanto:
✔ Existe o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
✖ Mas nem todo benefício da seguridade social precisa ser, obrigatoriamente, igual ou superior a um salário mínimo.
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