No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, jul...

Gabarito: a)

A questão aborda a exigência da certidão negativa de débito das empresas em diversas situações, como na participação em licitações, contratação com o poder público e no recebimento de benefícios fiscais ou creditícios concedidos por ele. Essa exigência está de acordo com a legislação vigente, em especial com a Lei nº 8.666/1993, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Portanto, a afirmativa está correta, sendo assim a resposta correta é a letra "a) Certo".