Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar: A) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. B) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. D) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

D) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

Questões Direito Previdenciário Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

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1Q464701 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

✂️ a) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ b) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
✂️ d) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.