Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-m...

Questão de Direito Previdenciário da banca FUMARC aplicada no concurso Fundação João Pinheiro MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q464701•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
FUMARC•
Fundação João Pinheiro MG•
Gestor em Ciências e Tecnologia

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

Questões Relacionadas

Q465033•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.

Somente I está incorreto.

Todos estão corretos.

Somente I e III estão incorretos.

Somente II e III estão corretos.

Somente III e IV estão incorretos.

Q464756•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
UFPR•
ITAIPU Binacional•
Profissional de Nível Superior

Em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar:

A cobertura previdenciária no Brasil é universal e trata de forma indistinta trabalhadores do setor público, do setor privado, das atividades rurais e das atividades domésticas.

Os trabalhadores da iniciativa privada contribuem diretamente, com parte de seu salário, para o fundo de previdência do seu município.

Os trabalhadores do setor público estadual contribuem diretamente, por meio da retenção de parte de seu salário, para o regime próprio de previdência social do seu Estado.

O regime previdenciário dos servidores públicos é único e difere do regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.

O regime previdenciário dos servidores públicos municipais é administrado por seus municípios, salvo quando os fundos encontram problemas de gestão, sendo então capitalizados pelo governo federal.

Q464887•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.

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