Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema...

Questão de Direito Previdenciário da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,