Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será conc...

Questão de Direito Previdenciário da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q464751•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
FCC•
TCE CE•
Analista de Controle Externo

Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a

100% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

80% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 50% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.

100% do valor dos proventos do servidor falecido, não estando vinculado ao teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.

100% do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

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Q465033•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.

Somente I está incorreto.

Todos estão corretos.

Somente I e III estão incorretos.

Somente II e III estão corretos.

Somente III e IV estão incorretos.

Q464756•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
UFPR•
ITAIPU Binacional•
Profissional de Nível Superior

Em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar:

A cobertura previdenciária no Brasil é universal e trata de forma indistinta trabalhadores do setor público, do setor privado, das atividades rurais e das atividades domésticas.

Os trabalhadores da iniciativa privada contribuem diretamente, com parte de seu salário, para o fundo de previdência do seu município.

Os trabalhadores do setor público estadual contribuem diretamente, por meio da retenção de parte de seu salário, para o regime próprio de previdência social do seu Estado.

O regime previdenciário dos servidores públicos é único e difere do regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.

O regime previdenciário dos servidores públicos municipais é administrado por seus municípios, salvo quando os fundos encontram problemas de gestão, sendo então capitalizados pelo governo federal.

Q464887•
Direito Previdenciário•
Previdência do Servidor Público Regimes Próprios•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.

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