O regime geral de previdência social (RGPS) tem por fim assegurar aos seus...

O regime geral de previdência social (RGPS) tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, ...

Q464776 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018

O regime geral de previdência social (RGPS) tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Constitui salário de benefício no RGPS:

a) Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
b) Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
c) Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo estabelecido para o RGPS.
d) Para a aposentadoria por tempo de contribuição: na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
e) Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo estabelecido para o RGPS.

Questões sobre Regras básicas para o cálculo do salário de benefício

1

Q465254 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Para fins de cálculo do salário de benefício, é correto afirmar que
- a) o trabalhador doméstico está dispensado de provar os recolhimentos à Previdência Social.
- b) poderão ser utilizados os salários de contribuição constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais para os segurados em geral.
- c) o empregado deve apresentar os recibos de pagamento para fins de cálculo do valor do benefício.
- d) o contribuinte individual não poderá valer-se das informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.
- e) o segurado especial deverá comprovar o recolhimento das contribuições para fins de cálculo do salário de benefício.
2

Q465424 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Quanto ao cálculo de benefício previdenciário, conforme disposto na Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, pode-se afirmar corretamente:
- a) aplica-se a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.
- b) aplica-se a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento até o máximo 36 (trinta e seis) meses para obtenção da aposentadoria por idade.
- c) aplica-se o fator previdenciário para o cálculo da pensão por morte, sendo que o valor do salário benefício não será inferior ao mínimo do salário de contribuição que o segurado falecido teria direito.
- d) no caso do segurado especial, o salário de benefício, que não será inferior ao salário mínimo, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, consiste em 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários de contribuição apurados.
- e) que o fator previdenciário, a ser aplicado na apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, deverá considerar a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no momento da concessão do benefício.
3

Q465160 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • QOBM Complementar Área Direito
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos diversos institutos de direito previdenciário.

Considere a seguinte situação hipotética. Eduardo completou dezoito anos em 2000, quando foi contratado como trabalhador rural em uma fazenda — seu primeiro vínculo empregatício —, tendo laborado nessa condição até janeiro de 2010, data em que tomou posse no cargo efetivo de policial federal. Nessa situação hipotética, no cômputo do tempo de serviço rural de Eduardo para fins de contagem recíproca, visando à aposentadoria no serviço público federal, não se exigirá o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado na atividade rurícola.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q464412 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • CESPE CEBRASPE • IPC ES • Procurador
Julgue os itens a seguir relativos à reforma previdenciária.
Em relação à forma de cálculo das pensões destinadas aos dependentes dos servidores públicos, a legislação vigente determina o pagamento de 100% até o limite do teto do regime geral da previdência social acrescido de 70% da parcela restante.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q464407 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Com relação ao salário de benefícios e ao cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, é correto afi rmar:
- a) O salário-família é calculado com base no salário de benefícios.
- b) A pensão por morte é calculada com base no salário de benefícios.
- c) O salário-maternidade é calculado com base no salário-de-benefícios.
- d) O valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
- e) O valor do salário de benefícios corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do salário de contribuição.
6

Q464737 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador
Em relação às datas de início dos pagamentos dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
- a) Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado doméstico a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
- b) A aposentadoria por idade será devida ao segurado contribuinte individual a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até noventa dias depois dela.
- c) A data de início da aposentadoria especial será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.
- d) O auxílio-doença será devido ao segurado contribuinte individual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
- e) O salário-maternidade é devido impreterivelmente à segurada da previdência social, com início no período entre trinta dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
7

Q464427 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF
É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:
- a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP – DCG.
- b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
- c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
- d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
- e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.
8

Q465525 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Previdenciário
Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

Os planos de custeio e benefícios devem ser organizados e revistos, com base na avaliação atuarial, bianual, na forma prevista em lei.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q464765 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos itens. O fator previdenciário só incidirá na aposentadoria por idade quando a sua aplicação for mais vantajosa ao segurado.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q464748 • Direito Previdenciário • Regras básicas para o cálculo do salário de benefício • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Previdenciário
Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Os proventos de aposentadoria proporcional são equivalentes a 70% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, acrescidos de 10% a cada dois anos de contribuição que supere trinta anos de efetiva contribuição, até o limite de 100%.
- a) Certo
- b) Errado

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