Q464839 | Direito Previdenciário, Contribuições e outras importâncias não recolhidas até o vencimento, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAFNos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito. a) Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso. b) A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem. c) Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado. d) Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. e) O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro