Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.
Após a análise do requerimento de aposentadoria, deverá ser elaborado ato por órgão competente, que será publicado no Diário Oficial, com posterior encaminhamento à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso o tribunal não aprove a referida concessão, o pagamento do benefício deverá ser imediatamente suspenso, não sendo mais cabível recurso na esfera administrativa.