Questões Direito Previdenciário Contribuições
No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, jul...
Responda: No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110. Não é permitido o parcelamento de dívidas d...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a legislação, é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. O parcelamento de débitos previdenciários pode ser realizado conforme a Lei nº 11.941/2009, que instituiu o Parcelamento Especial (PAES) e o Parcelamento Excepcional (PAEX), permitindo que empresas em situação de falência possam regularizar suas pendências com o INSS.
De acordo com a legislação, é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. O parcelamento de débitos previdenciários pode ser realizado conforme a Lei nº 11.941/2009, que instituiu o Parcelamento Especial (PAES) e o Parcelamento Excepcional (PAEX), permitindo que empresas em situação de falência possam regularizar suas pendências com o INSS.
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