Questão 464888: No que se refere às normas gerais de tributação e ... - CESPE CEBRASPE (2003)

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No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

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No tocante à contribuição das empresas, na forma da Lei n. 8212/91, é correto afirmar que representa

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Acerca do recolhimento e do reajustamento de benefícios, bem como das competências do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, julgue o item a seguir.
Os trabalhadores avulsos que prestam serviços a empresas e os contribuintes individual e facultativo devem recolher as contribuições à previdência social por conta própria.

ID: 1071900•
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Julgue o próximo item, relativo à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

A solicitação de CTC pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis será atendida, necessariamente, mediante a emissão de certidões diversas, referentes ao tempo de contribuição para cada órgão distinto.

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