Recursos provenientes de contribuições sociais de seguridade incidentes sobre a folha d...

Q464902 | Direito Previdenciário, Auxílio maternidade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Recursos provenientes de contribuições sociais de seguridade incidentes sobre a folha de pagamentos das empresas podem ser utilizados para a realização de despesas com

a) auxílios ou subvenções a instituições privadas de assistência à saúde, inclusive com fins lucrativos.
b) benefício básico do programa bolsa-família, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza.
c) ações e serviços públicos do Sistema Único de Saúde.
d) benefício de prestação continuada de um salário mínimo devido a idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de têla provida por sua família.
e) salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual.