Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco, servidor titular de cargo efetivo do governo do estado do Piauí, foi preso, em 14/3/2003, quando recebia, a título de remuneração, R$ 3.000,00. Em razão da pena privativa de liberdade, o regime próprio de previdência social do estado do Piauí concedeu aos dependentes de Francisco o auxílio-reclusão.
Nessa situação, a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social não emitirá o CRP, pois o presente regime próprio de previdência social concede benefício previdenciário distinto dos concedidos pelo regime geral de previdência social.