No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, jul...

Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.

Gabarito: Certo
A assertiva está correta, porque é exatamente a redação do artigo 233 do DECRETO-LEI Nº3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
DECRETO-LEI Nº3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Seção V
Do Exame da Contabilidade
Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputeram devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.