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Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários. Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em ...

Q464983 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

1

Q465573 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Inspetor de Controle Externo
Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

Os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, possibilitaram a instituição de contribuição previdenciária para servidores públicos inativos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q465570 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.
- a) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.
- b) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.
- c) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
- d) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
- e) Após a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.
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3

Q465568 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista Previdenciário • 2018
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a concessão de aposentadoria é ato a ser praticado
- a) pelo órgão competente dentro de cada ente federativo, na forma da legislação pertinente.
- b) pelo órgão federal, estadual, municipal ou distrital, únicos e centrais, definidos pelo chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.
- c) pela autarquia ou empresa pública com essa função especifica de gestora dos benefícios previdenciários.
- d) pelo Tribunal de Contas de cada ente federativo.
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4

Q465561 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
- a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- b) É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.
- c) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- e) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
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5

Q465537 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q465464 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
- b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
- c) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
- d) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
- e) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
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7

Q465440 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizandose parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
- b) Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados e para militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.
- c) Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
- d) Possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que tais parcelas tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de 5 anos.
- e) Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados, bem como para os detentores de mandato eletivo e seus dependentes.
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8

Q465438 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Sobre o regime de previdência social dos servidores públicos, é correto afirmar:
- a) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas poderá também optar por contribuir para aquele fundo complementar ou para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo.
- b) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, não mais continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, pois estará compulsoriamente vinculado a esse novo modelo de previdência privada.
- c) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, terá a faculdade de escolher entre continuar pertencendo a regime próprio de previdência social ou aderir ao novo fundo previdenciário, que poderá pagar prestações superiores ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social.
- d) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, com limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social, podendo complementar sua aposentadoria, com garantia de proventos iguais ao do cargo em que se aposentar, caso faça a adesão, mediante contrato, ao respectivo fundo previdenciário.
- e) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas com possibilidade de limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social.
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9

Q465378 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • TCE PR • Analista de Controle
Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.
- a) O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.
- b) Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.
- c) O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.
- d) Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.
- e) A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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10

Q465357 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • CESPE CEBRASPE • Ministério da Previdência Social • Nível IV
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Município que, ao instituir RPPS para seus servidores, inclui entre os segurados os ocupantes de cargo em comissão, assim compreendidos os de livre nomeação e exoneração, cujo vínculo com a administração não ocorreu mediante concurso público, age em desacordo com as normas gerais que organizam o funcionamento dos RPPSs.
- a) Certo
- b) Errado
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