Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regim...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q465072•
Direito Previdenciário•
Salário de Benefício Renda mensal de Benefício•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

A irredutibilidade dos benefícios é um princípio da seguridade social, com expressa previsão na CF, que, não tem aplicação para os regimes próprios previdenciários.