Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72,consi...

Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72,considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteçãoe Defesa do Consumidor. 71. O consumidor cobrado em quantia i...


Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72, considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

71. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por valor igual

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

  • Nilton Cesar Alves Junior
    Nilton Cesar Alves Junior
    31/12/1969 • 21:00
    é ao dobro que ele pagou em excesso !
  • Wilson Quadros Dornelas
    Wilson Quadros Dornelas
    31/12/1969 • 21:00
    SEÇÃO V
    Da Cobrança de Dívidas

    Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
  • Wilson Quadros Dornelas
    Wilson Quadros Dornelas
    31/12/1969 • 21:00
    Serve para os dois casos
🔒
Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.