Questões Direito Previdenciário Crimes contra a Seguridade Social

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseq...

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1Q465110 | Direito Previdenciário, Crimes contra a Seguridade Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

A recusa em prestar esclarecimento ao MPAS, ou ainda criar qualquer dificuldade ao exercício de suas prerrogativas na fiscalização dos regimes poderá provocar a aplicação ao infrator das penas previstas na Lei n.o 6.435/1977 e suas alterações posteriores.

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