Questões Direito Previdenciário Contribuições

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, jul...

Responda: No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110. Considere a seguinte situação hipotética.

Q465123 | Direito Previdenciário, Contribuições, Técnico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Considere a seguinte situação hipotética.

A fiscalização do INSS constatou que a empresa Limpo Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, optou pelo SIMPLES, apesar de a lei pertinente vedar, a essa atividade de prestação de serviço, a inscrição no SIMPLES.

Nessa situação, a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório do diretor de arrecadação da diretoria colegiada do INSS, após esgotadas todas as instâncias recursais.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) Errado

A situação descrita está incorreta de acordo com a legislação pertinente. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as empresas que exercem atividades de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra não podem optar pelo SIMPLES Nacional. Portanto, a empresa Limpo Ltda. não poderia ter feito essa opção e, consequentemente, não seria excluída de ofício do SIMPLES Nacional, como mencionado na situação hipotética.

Dessa forma, a afirmativa está ERRADA.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários