Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72,consi...

Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72,considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteçãoe Defesa do Consumidor. 72. Constituem crimes contra as relaç...


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Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72, considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

72. Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de
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  • Daniel Luz Pires
    Daniel Luz Pires
    14/01/2014 • 09:41
    Caramba o cara tem que saber ate qual pena um cidadão leva, isso é trabalho do poder judiciário.
  • DANIEL
    DANIEL
    24/03/2014 • 12:58
    isso ai! quem souber vai ser contratado..
  • Nilton Cesar Alves Junior
    Nilton Cesar Alves Junior
    10/01/2015 • 19:02
    Pena – Detenção de três meses a um ano de multa.

    § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

    § 2º - Se o crime é culposo:

    Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
  • Wilson Quadros Dornelas
    Wilson Quadros Dornelas
    20/01/2015 • 10:47
    isso serve para nos tomarmos mais cuidado na hora de vender um produto !
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