Caramba o cara tem que saber ate qual pena um cidadão leva, isso é trabalho do poder judiciário.
Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72,consi...
Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72,considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteçãoe Defesa do Consumidor. 72. Constituem crimes contra as relaç...
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- isso ai! quem souber vai ser contratado..
- Pena – Detenção de três meses a um ano de multa.
§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
- isso serve para nos tomarmos mais cuidado na hora de vender um produto !