Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00
✅ Gabarito: Errado.
A afirmativa está errada porque fala que o regime inclui “qualquer pessoa que queira aderir ao plano mediante prévia contribuição”, o que contraria o art.1º da Lei n.º 9.717/1998
Lei n.º 9.717/1998, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...)
A afirmativa está errada porque fala que o regime inclui “qualquer pessoa que queira aderir ao plano mediante prévia contribuição”, o que contraria o art.1º da Lei n.º 9.717/1998
Lei n.º 9.717/1998, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...)