Questões Direito Previdenciário Aposentadoria por tempo de contribuição
Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seg...
Responda: Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida. É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio de previdênc...
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Por Luciana Medeiros Santana em 31/12/1969 21:00:00
É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio de previdência a contagem recíproca de tempo de contribuição, o que permite computar tempos de contribuição prestados a outros regimes de previdência a que tenha sido vinculado o servidor. Essa contagem recíproca é uma das medidas que visam garantir a equidade e a justiça no sistema previdenciário, permitindo que os servidores que tenham contribuído para diferentes regimes possam ter seus tempos contabilizados de forma proporcional ao tempo de contribuição que realmente prestaram
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