Questões Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social
Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes. O...
Responda: Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Consti...
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Por Luciana Medeiros Santana em 31/12/1969 21:00:00
A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
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