Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes...

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Consti...

Q465258 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Previdenciário

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Constituição da República, devem se organizar observando obrigatoriamente o disposto na Lei n.o 9.717/1998.

a) Certo
b) Errado

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Luciana Medeiros Santana
22/11/2025 • 20:04

A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

Questões sobre Regime Geral de Previdência Social

1

Q1098946 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente federativo, enquanto empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão podem estar vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS). A correta identificação do regime previdenciário impacta a incidência de contribuições, a concessão de benefícios e a responsabilidade financeira do ente público.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A vinculação ao RGPS exclui a necessidade de observância de regras constitucionais específicas aplicáveis aos servidores públicos quanto à aposentadoria e ao teto de benefícios.
- b) Todos os agentes públicos do Legislativo municipal, independentemente do vínculo jurídico, devem ser obrigatoriamente vinculados ao RPPS, ainda que ocupem exclusivamente cargos em comissão.
- c) O empregado público contratado sob regime celetista no Legislativo municipal deve ser vinculado ao RPPS quando houver previsão em regulamento interno da Casa Legislativa.
- d) A opção individual do servidor efetivo é suficiente para definir sua vinculação entre RPPS e RGPS, desde que formalizada perante o setor de recursos humanos.
- e) Na inexistência de RPPS instituído pelo município, os servidores ocupantes de cargo efetivo vinculam-se ao RGPS, permanecendo o ente responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes.
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2

Q1074935 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.
Situação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Pedro é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1074704 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESGRANRIO • INSS • Previdenciário
Antônio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimentos, com direito a participação direta nos resultados da empresa. Caso Antônio aceite a proposta, sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social será:
- a) obrigatória, como empregado.
- b) obrigatória, como contribuinte individual.
- c) obrigatória, como segurado especial.
- d) facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório.
- e) facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada.
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4

Q1072816 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Márcio é administrador, não-empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada XYZ, e recebe remuneração mensal pelos serviços prestados. Nessa situação, Márcio
- a) não é segurado obrigatório da previdência social.
- b) é segurado facultativo da previdência social.
- c) é segurado especial da previdência social.
- d) é contribuinte individual da previdência social.
- e) é segurado eventual da previdência social.
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5

Q1072770 • Sem disciplina • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
📖 Texto associado ▼

No item subsequente, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da aposentadoria por tempo de
contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durval, inscrito na previdência social na qualidade de contribuinte individual, trabalha por conta própria, recolhendo 11% do valor mínimo mensal do salário de contribuição. Nessa situação, para Durval fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá recolher mais 9% daquele valor, acrescidos de juros.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1072481 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Paulo aposentou-se por invalidez em 5 de dezembro de 2015.
Joaquim obteve, fraudulentamente, benefício previdenciário em 5 de dezembro de 2015.
Matias sofreu acidente de trabalho em 5 de dezembro de 2015.
Jonas encontra-se impossibilitado de trabalhar por haver adquirido doença incapacitante.

Considerando esses dados hipotéticos, julgue o item que se segue.

A previdência social pode cassar o benefício de Joaquim até o dia 5 de dezembro de 2025.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1072480 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Paulo aposentou-se por invalidez em 5 de dezembro de 2015.
Joaquim obteve, fraudulentamente, benefício previdenciário em 5 de dezembro de 2015.
Matias sofreu acidente de trabalho em 5 de dezembro de 2015.
Jonas encontra-se impossibilitado de trabalhar por haver adquirido doença incapacitante.

Considerando esses dados hipotéticos, julgue o item que se segue.

Jonas deve solicitar o benefício previdenciário em até cinco anos, contados da data em que ele foi acometido pela doença incapacitante.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1072454 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue o seguinte item.

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e aos 24 anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1072432 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que se segue.

Do ponto de vista previdenciário, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, excluídos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1071883 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Acerca do benefício do salário-maternidade concedido pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item seguinte.
O salário-maternidade é uma espécie de benefício previdenciário que pode ser concedido aos segurados dos sexos feminino e masculino.
- a) Certo
- b) Errado
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