Questões Direito Previdenciário Restituição e Compensação de Contribuições

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Responda: Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente. Não se aplica a compensação previdenciária para benefícios concedidos a partir de 8/2/1999, se os regimes próprios não se enquadra...


1Q465288 | Direito Previdenciário, Restituição e Compensação de Contribuições, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente.

Não se aplica a compensação previdenciária para benefícios concedidos a partir de 8/2/1999, se os regimes próprios não se enquadrarem nos termos da Lei n.o 9.717/1998 e posterior regulamentação.

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