Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social. ...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.