Questões Direito Previdenciário Pensão por morte

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social. ...

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1Q465348 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.

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