Ingrid Nunes
EQUIPE
16/01/2025 • 18:53
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, constitui crime de apropriação indébita previdenciária a conduta de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. A pena prevista para esse crime é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
No entanto, o próprio artigo 168-A prevê a possibilidade de exclusão da pena se o agente, antes do início da ação fiscal, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições, importâncias ou valores devidos, além de prestar as informações necessárias à previdência social, conforme estabelecido em lei ou regulamento.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta ao mencionar que a punibilidade é afastada caso o agente, de forma espontânea, regularize a situação antes do início da fiscalização.
De acordo com o artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, constitui crime de apropriação indébita previdenciária a conduta de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. A pena prevista para esse crime é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
No entanto, o próprio artigo 168-A prevê a possibilidade de exclusão da pena se o agente, antes do início da ação fiscal, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições, importâncias ou valores devidos, além de prestar as informações necessárias à previdência social, conforme estabelecido em lei ou regulamento.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta ao mencionar que a punibilidade é afastada caso o agente, de forma espontânea, regularize a situação antes do início da fiscalização.