Questões Direito Previdenciário Crimes contra a Seguridade Social

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

Responda: Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem. Constitui crime de apropriação indébita previdenciária, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos...


1Q465353 | Direito Previdenciário, Crimes contra a Seguridade Social, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

Constitui crime de apropriação indébita previdenciária, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas de contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Afasta-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

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