A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a pre...

Gabarito: c)

A conduta de "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional" é considerada crime, conforme previsto na Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Portanto, a opção c) está incorreta, pois o crime não está tipificado no Código Penal brasileiro, mas sim na legislação previdenciária específica.

Essa conduta é extremamente grave, pois prejudica diretamente a seguridade social e os segurados que contribuem regularmente para o sistema. A não realização do repasse das contribuições pode acarretar em sérias consequências para a empresa ou pessoa responsável, incluindo sanções administrativas, civis e criminais.

Portanto, é fundamental que as empresas ajam de acordo com a legislação previdenciária vigente, garantindo assim a sustentabilidade e o bom funcionamento da previdência social no país.