Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes a...

Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certi...

Q465386 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESGRANRIO • INSS • Analista Previdenciário

Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), poderão os interessados, quando não conformados, recorrer às Juntas de Recursos ou às Câmaras de Julgamento do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Quanto a esta espécie de recurso, assinale a afirmativa correta.

a) Nos casos de conclusão médica contrária, o processo será encaminhado para a Perícia Médica da Agência da Previdência Social, a fim de ser realizado exame por junta médica, a qual emitirá parecer conclusivo.
b) Na contagem do prazo para sua interposição, será incluído o dia do conhecimento da decisão, salvo se não for dia útil, ocasião em que o curso do prazo iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao dia do conhecimento.
c) O prazo para a interposição desse recurso pelo segurado ou beneficiário será de 10 (dez) dias.
d) O prazo para sua interposição não será prorrogado em hipótese alguma, antecipando-se para o último dia útil quando o seu vencimento recair em dia em que não haja expediente integral no setor responsável pelo recebimento do recurso.
e) A ciência da decisão será efetuada por notificação por edital, quando o interessado estiver em local certo.

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Questões sobre Contribuições

1

Q1130304 • Legislação Estadual • Contribuições • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Nos termos do art. 66, os servidores militares têm direito a um período de afastamento total do serviço pelos seguintes motivos, EXCETO:
- a) Agregação.
- b) Núpcias.
- c) Instalação.
- d) Trânsito.
- e) Luto.
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2

Q1121259 • Direito Previdenciário • Contribuições • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue os itens a seguir.

Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2025, os débitos que, até dezembro de 2024, eram informados na DCTF elaborada por programa gerador passaram a ser declarados na DCTFWeb mensal por meio do módulo de inclusão de tributos (MIT).
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1118251 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente.
As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1118250 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue.
Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1117905 • Direito Previdenciário • Contribuições • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Entre as obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
- b) Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.
- c) Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal quando contratar serviços a serem executados com cessão de mão de obra.
- d) Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente.
- e) Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária para fins de recolhimento.
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6

Q1117904 • Direito Previdenciário • Contribuições • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que
- a) o segurado especial está dispensado de recolhê-las.
- b) presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.
- c) presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.
- d) o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês.
- e) o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.
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7

Q1074606 • Direito Previdenciário • Contribuições • FUNRIO • INSS • Tecnologia da Informação
No tocante à contribuição das empresas, na forma da Lei n. 8212/91, é correto afirmar que representa
- a) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
- b) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
- c) quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
- d) quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
- e) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
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8

Q1072475 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Acerca do recolhimento e do reajustamento de benefícios, bem como das competências do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, julgue o item a seguir.
Os trabalhadores avulsos que prestam serviços a empresas e os contribuintes individual e facultativo devem recolher as contribuições à previdência social por conta própria.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1071900 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Julgue o próximo item, relativo à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
A solicitação de CTC pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis será atendida, necessariamente, mediante a emissão de certidões diversas, referentes ao tempo de contribuição para cada órgão distinto.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1071899 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Julgue o próximo item, relativo à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
É admitida a emissão de CTC para fins de contagem recíproca com conversão de tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais.
- a) Certo
- b) Errado
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