Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes a...

Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certi...

Q465386 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESGRANRIO • INSS • Analista Previdenciário

Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), poderão os interessados, quando não conformados, recorrer às Juntas de Recursos ou às Câmaras de Julgamento do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Quanto a esta espécie de recurso, assinale a afirmativa correta.

a) Nos casos de conclusão médica contrária, o processo será encaminhado para a Perícia Médica da Agência da Previdência Social, a fim de ser realizado exame por junta médica, a qual emitirá parecer conclusivo.
b) Na contagem do prazo para sua interposição, será incluído o dia do conhecimento da decisão, salvo se não for dia útil, ocasião em que o curso do prazo iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao dia do conhecimento.
c) O prazo para a interposição desse recurso pelo segurado ou beneficiário será de 10 (dez) dias.
d) O prazo para sua interposição não será prorrogado em hipótese alguma, antecipando-se para o último dia útil quando o seu vencimento recair em dia em que não haja expediente integral no setor responsável pelo recebimento do recurso.
e) A ciência da decisão será efetuada por notificação por edital, quando o interessado estiver em local certo.

Questões sobre Contribuições

1

Q465113 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) — sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa — remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens de 62 a 65, relativos à AAJ do ponto de vista da previdência social.

Não é empresa, pois não possui fins lucrativos.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q464555 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
Cláudio, contador de uma empresa atacadista, está elaborando um manual de orientação para as pessoas que o ajudam a confeccionar a folha de pagamento da empresa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 61, correspondentes às orientações que Cláudio está redigindo para incluir no manual.

Incide contribuição previdenciária sobre o saldo de salário recebido na rescisão de contrato de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q465320 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q464956 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS pode, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar, de ofício, importância que reputar devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q465165 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Cessão de mão-de-obra é o ato de pôr à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q464777 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Caso uma empresa apresente ao INSS um pedido de parcelamento de débito, o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela. Caso esta não seja paga, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, exceto se já tiver sido inscrita na dívida ativa do INSS, e à sua cobrança judicial.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q464888 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q464937 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual RO • Auditor de Controle Externo
Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a empregado demitido sem justa.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q464906 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.

Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q465147 • Direito Previdenciário • Contribuições • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada empresa foi fiscalizada pelo INSS, tendo sido notificada a pagar um valor expressivo de contribuições previdenciárias não-recolhidas na época devida. Entretanto, a diretoria da empresa não concordou com a notificação e apresentou sua defesa junto à autarquia federal previdenciária.

Nessa situação, a certidão negativa de débito pode ser expedida enquanto a decisão do contencioso administrativo estiver pendente.
- a) Certo
- b) Errado

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