1Q465411 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFSegundo a letra da legislação previdenciária, ✂️ a) o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado. ✂️ b) o prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1). ✂️ c) nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta. ✂️ d) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ✂️ e) a prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro