Questões Direito Previdenciário Aposentadoria especial
Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determin...
Responda: Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Caso a CLDF, após decorridos dez anos da concessão da aposentadoria, ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de anulação do ato de aposentadoria concedida com base em documento falso, mesmo após o decurso de dez anos.
De acordo com o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, atos administrativos que contenham vícios graves, como a falsidade documental, são nulos de pleno direito, independentemente do tempo decorrido.
O artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o ato administrativo pode ser anulado quando eivados de vícios que os tornem ilegais, podendo ser anulados a qualquer tempo. Embora a questão trate da Câmara Legislativa do DF, o entendimento é similar, pois a Administração Pública deve agir conforme a lei e a moralidade.
Portanto, mesmo após dez anos da concessão da aposentadoria, se for constatado que o servidor utilizou certidão falsa para comprovar tempo de serviço, o ato deve ser anulado, pois a falsidade documental é vício insanável que compromete a validade do ato.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
A questão trata da possibilidade de anulação do ato de aposentadoria concedida com base em documento falso, mesmo após o decurso de dez anos.
De acordo com o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, atos administrativos que contenham vícios graves, como a falsidade documental, são nulos de pleno direito, independentemente do tempo decorrido.
O artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o ato administrativo pode ser anulado quando eivados de vícios que os tornem ilegais, podendo ser anulados a qualquer tempo. Embora a questão trate da Câmara Legislativa do DF, o entendimento é similar, pois a Administração Pública deve agir conforme a lei e a moralidade.
Portanto, mesmo após dez anos da concessão da aposentadoria, se for constatado que o servidor utilizou certidão falsa para comprovar tempo de serviço, o ato deve ser anulado, pois a falsidade documental é vício insanável que compromete a validade do ato.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
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