Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta. A) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes. B) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público. C) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores. D) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória. E) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

E) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Questões Direito Previdenciário Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alterna...

Responda: Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

1Q465464 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
✂️ b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
✂️ c) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
✂️ d) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
✂️ e) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.