Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões ...

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes. Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa...

Q465488 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização da Seguridade Social

1

Q465560 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário
Considere as assertivas sobre o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e pensionistas.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente.

De acordo com a Lei n^o 8.213/91, está correto o que consta APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I e IV.
- d) II, III e IV.
- e) II e III.
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2

Q465547 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Enfermeiro
A previdência social, como seguradora do acidente do trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios, que garantem ao trabalhador e à sua família a satisfação de suas necessidades básicas durante sua incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições do INSS estão os procedimentos de reabilitação profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q465495 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • ESAF • Instituto Nacional do Seguro Social • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
Indique o órgão ou entidade que adequadamente completa a frase abaixo.

"A política de investimentos dos recursos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar) deve ser definida e aprovada anualmente pelo(a)
- a) Bacen – Banco Central do Brasil".
- b) CVM – Comissão de Valores Mobiliários".
- c) SPC – Secretaria de Previdência Complementar".
- d) Conselho de Curadores ou de Administração da Entidade".
- e) "Patrocinadora".
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4

Q465403 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Advogado
Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdência privada de caráter complementar previsto na EC n.o 20/98 (reforma da previdência social).

A previdência complementar no Brasil só pode ser oferecida por entidades financeiras bancárias.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q465390 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • ESAF • Instituto Nacional do Seguro Social • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
A respeito da qualificação das entidades de previdência privada, assinale a assertiva incorreta.
- a) Qualificam-se de acordo com os planos que administram: de plano comum e com multiplano.
- b) Qualificam-se de acordo com seus patrocinadores ou instituidores: singulares e multipatrocinadas.
- c) A qualificação de plano comum dá-se quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.
- d) A qualificação de multipatrocinadas dá-se quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
- e) A qualificação de singulares dá-se quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor
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6

Q465379 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • ESAF • Instituto Nacional do Seguro Social • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
Nos casos de investimento dos recursos para garantidores das reservas técnicas, relativos ao segmento de imóveis – carteira de aluguéis e renda – é correta a seguinte afirmativa:
- a) a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser superior a 70% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).
- b) a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser inferior a 70% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).
- c) a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser inferior a 30% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).
- d) a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser superior a 30% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).
- e) a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser inferior a 50% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).
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7

Q465350 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • ESAF • Instituto Nacional do Seguro Social • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
Relativamente ao conjunto dos investimentos, os recursos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar), que compõem o segmento de renda variável, subordinam-se aos limites de:
- a) até 60% para os planos estruturados no regime de contribuição definida e até 45% para os planos estruturados nos outros regimes.
- b) até 60% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 45% para os planos estruturados nos outros regimes.
- c) até 45% para os planos estruturados no regime de contribuição definida e até 60% para os planos estruturados nos outros regimes.
- d) até 45% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 60% para os planos estruturados nos outros regimes.
- e) até 60% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 40% para os planos estruturados nos outros regimes.
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8

Q465269 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
Assinale a opção incorreta entre as assertivas abaixo relacionadas aos objetivos da ação do Estado na previdência complementar.
- a) Formular a política de previdência complementar.
- b) Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios.
- c) Fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações e aplicar penalidades.
- d) Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.
- e) Prover recursos, regularmente, para o pagamento dos benefícios estabelecidos.
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9

Q465224 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • ESAF • Instituto Nacional do Seguro Social • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
A respeito das entidades fechadas de previdência complementar, assinale a opção incorreta.
- a) As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
- b) As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.
- c) As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
- d) Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior ou médio.
- e) Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal não poderão ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
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10

Q465067 • Direito Previdenciário • Organização da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Analista de Administração Pública
Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens. A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- a) Certo
- b) Errado
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Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões ...

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes. Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa...

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